INTERNEIVA – SEGUROS E SERVIÇOS EMPRESARIAIS, LDA.

1. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos websites, plataformas online e demais canais digitais operados pela Interneiva – Seguros e Serviços Empresariais, Lda., adiante designada “Interneiva” ou “Interseguros”, bem como as condições gerais de prestação de serviços de mediação de seguros a clientes particulares e empresariais.

Ao aceder e utilizar o website ou ao submeter quaisquer formulários de contacto ou pedidos de simulação, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita cumprir os presentes Termos e Condições. Se não concordar com estes Termos e Condições, o utilizador deve abster-se de utilizar o website e os serviços digitais associados.

2. Identificação da entidade responsável

A Interneiva – Seguros e Serviços Empresariais, Lda. é uma sociedade por quotas, com o NIPC 507 599 640, que exerce atividade de mediação de seguros. A sede social situa-se em Praça do Carmo, 16, 4700-842 Braga, Portugal, podendo a empresa dispor de outros estabelecimentos, nomeadamente no concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

A Interneiva está registada na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) na categoria de Agente de Seguros, ao abrigo da legislação aplicável à distribuição de seguros. A Interneiva atua de forma independente, mediando contratos de seguro entre os tomadores de seguro e as seguradoras com quem mantém relações de colaboração.

Para contacto geral, podem ser utilizados os contactos telefónicos e o endereço de correio eletrónico disponibilizados na secção “Contactos” do website ou nos materiais institucionais da Interneiva.

3. Natureza da atividade e papel de mediador

A Interneiva exerce atividade de mediação de seguros, não sendo uma seguradora. Os contratos de seguro são celebrados entre o tomador do seguro e as empresas de seguros devidamente autorizadas a exercer a atividade seguradora, cabendo à Interneiva a função de apresentar, propor, aconselhar, auxiliar na celebração dos contratos e prestar o acompanhamento subsequente, nos termos do regime jurídico da distribuição de seguros.

A informação disponibilizada pela Interneiva sobre produtos de seguros tem caráter geral e não dispensa a leitura das condições pré-contratuais e contratuais de cada apólice, incluindo condições gerais, especiais e particulares, bem como documentos de informação ao cliente, designadamente o documento de informação sobre o produto de seguro. A decisão de contratar um seguro deve ser tomada com base na documentação fornecida pela seguradora e nas necessidades concretas do cliente.

4. Conteúdos do website e informação disponibilizada

Os conteúdos apresentados no website, incluindo textos, imagens, descrições de produtos de seguro, exemplos, simulações indicativas, notícias e artigos informativos, destinam-se a proporcionar informação de caráter geral sobre seguros e serviços de mediação, bem como sobre a atividade da Interneiva.

Apesar do esforço da Interneiva em manter os conteúdos atualizados, completos e rigorosos, a informação disponibilizada pode não refletir em permanência a versão mais recente das coberturas, condições contratuais, prémios ou campanhas em vigor junto das seguradoras. As condições efetivas de contratação de cada produto de seguro são as que constarem da proposta, das condições gerais, especiais e particulares emitidas pela seguradora.

Nenhum conteúdo do website deve ser interpretado como recomendação vinculativa ou proposta contratual final, nem substitui a análise personalizada das necessidades de seguro do cliente. Antes de contratar ou alterar um seguro, o utilizador deve solicitar esclarecimentos à Interneiva e analisar cuidadosamente a documentação fornecida.

5. Pedidos de simulação, propostas e contratação

Através do website e dos canais de contacto divulgados, o utilizador pode solicitar simulações, pedidos de informação, marcação de contactos e envio de propostas. O preenchimento de formulários não implica, por si só, a celebração de qualquer contrato de seguro ou o compromisso de a Interneiva apresentar proposta vinculativa.

Após a receção de um pedido, a Interneiva pode solicitar informações adicionais ao utilizador, essenciais para a correta avaliação do risco e para o cumprimento de obrigações legais, incluindo as relativas à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para a adequada determinação das coberturas e prémios.

A apresentação de propostas de seguro ao cliente é feita com base na informação disponibilizada pelo próprio, assumindo este a responsabilidade pela exatidão e veracidade dos dados prestados. A celebração do contrato de seguro apenas se considera efetivada após aceitação pela seguradora e emissão da respetiva apólice ou outro documento de confirmação contratual.

6. Responsabilidades do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website e os serviços digitais da Interneiva em conformidade com a lei, com os presentes Termos e Condições, com a política de privacidade aplicável e com princípios de boa-fé, abstendo-se de realizar qualquer uso abusivo, ilícito ou que possa afetar a segurança, integridade ou disponibilidade das plataformas.

O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que fornece à Interneiva, nomeadamente quando submete formulários, pedidos de simulação, propostas ou documentação para efeitos de contratação de seguros. Sempre que detete qualquer erro ou alteração relevante nos seus dados, deve comunicá-lo à Interneiva com a maior brevidade possível.

Caso o website disponibilize áreas de acesso reservado, o utilizador obriga-se a manter confidenciais as credenciais de acesso e a não as divulgar a terceiros. Qualquer utilização indevida das credenciais será da responsabilidade do titular das mesmas, salvo prova de facto imputável à Interneiva.

7. Responsabilidade da Interneiva

A Interneiva diligencia para assegurar que o website e os conteúdos disponibilizados funcionam de forma segura, contínua e com informação tão rigorosa quanto possível. No entanto, não garante que o acesso não sofra interrupções temporárias ou falhas técnicas, nem garante a ausência de erros ou omissões involuntárias nos conteúdos.

Na medida máxima permitida pela lei, a Interneiva não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes de: indisponibilidade ou falhas de funcionamento do website, vírus informáticos ou outros elementos destrutivos, utilização inadequada ou não autorizada do website por parte de terceiros, confiança exclusiva em informação de carácter geral publicada no website sem recurso a aconselhamento personalizado, ou ainda decisões de contratação tomadas sem análise das condições contratuais emitidas pelas seguradoras.

Nada no presente clausulado exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, designadamente em matéria de proteção de consumidores ou responsabilidade por informação pré-contratual em seguros, nos termos da legislação aplicável.

8. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website e demais suportes digitais da Interneiva, incluindo logótipos, marcas, designações comerciais, textos, imagens, gráficos e outros elementos visuais ou sonoros, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, próprios ou licenciados.

A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de transmissão, licença ou utilização dos referidos conteúdos, exceto na medida em que tal seja estritamente necessário para o acesso e navegação normal no site. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos para fins comerciais ou não, sem autorização prévia e expressa da Interneiva ou dos respetivos titulares.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do website, submissão de formulários, pedidos de simulação, propostas de seguro, gestão de apólices e sinistros é efetuado de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e com a Política de Privacidade da Interneiva, na qual são descritas de forma detalhada as categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, direitos dos titulares e medidas de segurança adotadas.

O utilizador deve consultar a Política de Privacidade sempre que pretenda informação mais detalhada sobre a forma como a Interneiva trata os seus dados pessoais.

10. Reclamações, resolução alternativa de litígios e livro de reclamações

O cliente ou utilizador que pretenda apresentar uma reclamação pode fazê-lo diretamente junto da Interneiva, através dos contactos disponibilizados, por escrito ou por via eletrónica. A Interneiva dispõe de procedimentos internos para receção, análise e resposta a reclamações, em conformidade com o regime jurídico da distribuição de seguros e com as orientações da ASF.

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designadamente junto do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo competente para a área do concelho de Vila Verde e do distrito de Braga, ou, em alternativa, junto de outro centro de arbitragem de conflitos de consumo competente em razão do território e da matéria.

Sem prejuízo do recurso à RAL, o cliente pode ainda apresentar reclamações às entidades de supervisão e fiscalização competentes, nomeadamente a ASF, bem como utilizar o livro de reclamações físico ou eletrónico, sempre que aplicável.

11. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português, em especial pelas normas relativas à distribuição de seguros, contrato de seguro, defesa do consumidor, proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável.

Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução dos presentes Termos e Condições, que não possa ser resolvido por acordo ou através de mecanismos de resolução alternativa de litígios, será competente o tribunal judicial português territorialmente competente, sem prejuízo das normas imperativas que confiram ao consumidor o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio.

12. Alterações aos Termos e Condições

A Interneiva pode, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legislativas, orientações regulatórias, evolução dos serviços prestados ou ajustamentos aos processos internos.

As versões atualizadas dos Termos e Condições serão publicadas no website, com indicação da data da última atualização. A continuação de utilização do website e dos serviços digitais após a publicação de nova versão será considerada como aceitação das alterações introduzidas.

Data da última atualização: 22/01/2026